AREsp 2890671 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento nos termos do enunciado 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015) e, na hipótese de superação desses óbices, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Parte: Sylvana Uchôa Mascarenhas Coutinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Terceirização, Concurso Público, Improbidade Administrativa, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf +8 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Sylvana Uchôa Mascarenhas Coutinho

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias na Corte de origem
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), partes das matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (impedindo conhecimento nos termos do enunciado 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015) e, na hipótese de superação desses óbices, a análise exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.