AREsp 3003326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e de superação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; também se manteve que não cabe majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância e o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma efetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC e de superação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; também se manteve que não cabe majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância e o recurso não ultrapassou a fase de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ