AREsp 2963603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; não comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OLINDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE OLINDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ; ausência de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; não comprovação de dissídio jurisprudencial), atraindo a previsão do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial