AREsp 2826586 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como na disciplina do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Verificação da inadmissibilidade do agravo interno nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos previstos nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como na disciplina do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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