AREsp 2898887 - ACORDAO
Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; o agravo interno, por conseguinte, é desprovido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ DONIZETTI DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão De Negar Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOSÉ DONIZETTI DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para determinar não conhecimento do agravo
- 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
Ratio Decidendi
Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; o agravo interno, por conseguinte, é desprovido.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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