AREsp 2898887 - ACORDAO

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Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; o agravo interno, por conseguinte, é desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ DONIZETTI DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DONIZETTI DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025); Acórdão De Negar Provimento

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para determinar não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ; o agravo interno, por conseguinte, é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.