AREsp 2885489 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido