AREsp 2736037 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Parties
Agravante: CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA CAROLINE SOUZA DA COSTA

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à tentativa de corrigir impugnação apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento que levou à inadmissão (ausência de prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação analógica da Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, e a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial