AREsp 2955680 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022, II, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022, Ii, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.