AREsp 2981786 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos objetivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente a ausência de prequestionamento e a inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos objetivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e inexistência de violação do art. 1.022 do CPC), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.