REsp 2209424 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo do agravante com o resultado não caracteriza omissão e não estava demonstrada hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Ministro Relator

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o inconformismo do agravante com o resultado não caracteriza omissão e não estava demonstrada hipótese para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015