AREsp 2838644 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), houve violação do princípio da dialeticidade e das disposições legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, entre outros), motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: ZAGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ZAGO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Prequestionamento (ou ausência dele)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), houve violação do princípio da dialeticidade e das disposições legais e regimentais aplicáveis (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, entre outros), motivo pelo qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.