AREsp 2860926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece acolhimento.

Parties
Agravante: ESPERANÇA ANJO GOMES; Apelante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Construção Em Faixa De Areia, Dano Ambiental, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Construção Em Faixa De Areia Dano Ambiental Inadmissibilidade +2 more

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Parties

ESPERANÇA ANJO GOMES

Agravante

UNIÃO

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os óbices consignados nas Súmulas n. 211 do STJ e n. 284 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.