AREsp 2955854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequar o julgamento aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, razão pela qual, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (e na sistemática do art. 543-C do CPC), não é cabível recurso especial contra esse tipo de decisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Art. 1.030, II, Cpc/2015, Art. 543 C, CPC, Temas 905 E 810
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Repercussão Geral Juízo De Retratação Art. 1.030, Ii, Cpc/2015 Art. 543 C, CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão proferido em juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015
  2. 2 adequação do julgamento de origem aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação na sistemática dos repetitivos (art. 543-C)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão impugnado foi proferido em juízo de retratação para adequar o julgamento aos Temas de Repercussão Geral nº 905 e 810, razão pela qual, conforme jurisprudência pacífica do STJ e o disposto no art. 1.030, II, do CPC/2015 (e na sistemática do art. 543-C do CPC), não é cabível recurso especial contra esse tipo de decisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno