AREsp 2992624 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanece incólume o fundamento que amparou a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Lei De Execução Fiscal
Direito Tributário Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 Questão sobre reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), permanece incólume o fundamento que amparou a aplicação da Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno não conhece, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido