AREsp 2885499 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e requisitos para seu afastamento
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente e de forma suficiente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.