AREsp 2965538 - ACORDAO

AREsp 2965538 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se íntegra a fundamentação da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: EDSON FRANCELIN RIBEIRO DA ROCHA; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON FRANCELIN RIBEIRO DA ROCHA

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, mantendo-se íntegra a fundamentação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial