AREsp 2936139 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, a discussão constitucional suscitada não é matéria própria do recurso especial, estando sujeita à competência do STF; por fim, não se admite majoração de honorários em razão de agravo interno que não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Competência Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabimento de exame de alegada violação constitucional no recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de majoração de honorários por agravo interno que não inaugura nova instância

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, detalhada e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; ademais, a discussão constitucional suscitada não é matéria própria do recurso especial, estando sujeita à competência do STF; por fim, não se admite majoração de honorários em razão de agravo interno que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.