AREsp 2839702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à eficácia do procedimento pleiteado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, e o óbice sumular aplica-se também quando o recurso se funda na alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: ANTONIO RIBEIRO PORTELA; Agravado: Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Cobertura Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Cobertura Por Plano De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

ANTONIO RIBEIRO PORTELA

Agravante

Instituto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório quanto à eficácia do procedimento pleiteado, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, e o óbice sumular aplica-se também quando o recurso se funda na alínea c do inciso III do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos