AREsp 2841651 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal - art. 489, §1º, IV, do CPC), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como em atenção ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL MENDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal - art. 489, §1º, IV, do CPC), em desacordo com o princípio da dialeticidade e com o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como em atenção ao enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido