AREsp 2883881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e incorrendo em inovação recursal quanto ao pedido de aplicação do art. 1.031 do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada e impõe-se a não adesão ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria de cunho constitucional sem usurpar competência do STF
  3. 3 Pedido subsidiário de aplicação do art. 1.031 do CPC e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC) e incorrendo em inovação recursal quanto ao pedido de aplicação do art. 1.031 do CPC; assim, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão agravada e impõe-se a não adesão ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido