AREsp 2860482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, de modo que impõe-se a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo subsistente.

Parties
Agravante/recorrente: METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS; Recorrido: União; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

METROVIAS S. A. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência do enunciado/Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, de modo que impõe-se a incidência dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ e a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do agravo subsistente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial