AREsp 2860482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade