AREsp 2805333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão legitima a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, RISTJ

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade; tal omissão legitima a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.