AREsp 2371643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos federais invocados não foram prequestionados atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, a questão depende de reexame de premissas fáticas (constituição do crédito posterior ao deferimento da recuperação judicial), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, por consequência, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Parties
Agravante: MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Regressiva, Sub Rogação, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Regressiva Sub Rogação Recuperação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de vigência aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se a sub-rogação preserva características, privilégios e a concursalidade do crédito (arts. 346, III, 349 do CC; arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ versus aplicação da tese repetitiva (Tema n. 1.051 do STJ) sobre o fato gerador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), os dispositivos federais invocados não foram prequestionados atraindo as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ, a questão depende de reexame de premissas fáticas (constituição do crédito posterior ao deferimento da recuperação judicial), vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, por consequência, eventual dissídio jurisprudencial ficou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido