AREsp 2913103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.