AREsp 2996523 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos argumentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência consolidada na Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e fundamentada aos argumentos da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a exigência consolidada na Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido