AREsp 3020868 - DECISAO

AREsp 3020868 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do material probatório e das premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, ônus de quem alega a quitação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Apelado: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Insalubridade, Pis/pasep, Férias, 13º Salário, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Insalubridade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à quitação de verbas remuneratórias (férias e 13º)
  3. 3 Necessidade de lei municipal para concessão de adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do material probatório e das premissas fáticas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, ônus de quem alega a quitação, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º