EAREsp 2609324 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o indeferimento liminar previsto na Súmula 315/STJ, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: EDUARDO SHIGHEMATSU e outro; Exequente: ASSAE SHIGUEMATSU E OUTRO; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa
Processual Civil Ação Civil Pública Execução Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SHIGHEMATSU e outro

Agravante

ASSAE SHIGUEMATSU E OUTRO

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ para indeferimento liminar dos embargos de divergência
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve-se o indeferimento liminar previsto na Súmula 315/STJ, impondo-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de divergência.
  • Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.