AREsp 2938470 - DECISAO

AREsp 2938470 - DECISAO

O Tribunal reassumiu o exame do agravo interno, concluiu que o acórdão recorrido padece de omissão quanto a questões essenciais (notadamente a fundamentação específica sobre a majoração dos honorários e o impacto do não conhecimento do agravo de instrumento) em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou novo julgamento com manifestação sobre as omissões apontadas, conhecendo do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.; Executada: CET Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença Em Contrato Administrativo) / Julgamento De Agravo Interno Com Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento com manifestação acerca das omissões apontadas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Cumprimento De Sentença, Perícia Judicial, Art. 524, §5º Do CPC, Art. 473, §2º Do CPC, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (art. 77 Cpc), Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Cumprimento De Sentença +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

Agravante

CET Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (origem: Cumprimento De Sentença Em Contrato Administrativo) / Julgamento De Agravo Interno Com Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal quanto a questões indispensáveis à solução da controvérsia nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 524, §5º do CPC/2015 quanto à presunção de correção dos cálculos diante da não apresentação de dados
  3. 3 possível nulidade do laudo pericial por emissão de presunções e opiniões pessoais em afronta ao art. 473, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal reassumiu o exame do agravo interno, concluiu que o acórdão recorrido padece de omissão quanto a questões essenciais (notadamente a fundamentação específica sobre a majoração dos honorários e o impacto do não conhecimento do agravo de instrumento) em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou novo julgamento com manifestação sobre as omissões apontadas, conhecendo do agravo interno e dando provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinação de novo julgamento com manifestação acerca das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão exarado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 2841-2845) e determinar novo julgamento com manifestação acerca das omissões apontadas.
  • Publique-se.