AREsp 2668384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, concluiu pela validade da CDA e qualquer alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Lei De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Fundamentação Das Decisões (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO CARNEIRO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de discriminação dos cálculos e do índice de correção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões indispensáveis ao deslinde da controvérsia, concluiu pela validade da CDA e qualquer alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno