AREsp 2999667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS BR PAN 2007 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais, Justiça Gratuita, Afetação De Tema (tema 1033)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS BR PAN 2007 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.