AREsp 2965110 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o provimento negado, porquanto o acórdão recorrido concluiu que não há nos autos prova da entrega das mercadorias nem legitimidade das duplicatas, ônus cuja demonstração incumbia à apelante nos termos do art. 373, II, do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Duplicatas, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Duplicatas Oponibilidade De Exceções Pessoais Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Oponibilidade das exceções pessoais ao cessionário de boa-fé
  3. 3 Validade das duplicatas e necessidade de prova da entrega das mercadorias

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas manteve-se o provimento negado, porquanto o acórdão recorrido concluiu que não há nos autos prova da entrega das mercadorias nem legitimidade das duplicatas, ônus cuja demonstração incumbia à apelante nos termos do art. 373, II, do CPC, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial