REsp 2151581 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que reconheceu o interesse da parte autora, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que reconheceu o interesse da parte autora, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.