AREsp 2968697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida; mantida também a majoração dos honorários nos termos da jurisprudência e do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MASTERTOP EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita

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Parties

MASTERTOP EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Manutenção da majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida; mantida também a majoração dos honorários nos termos da jurisprudência e do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.