AREsp 2883662 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em particular à incidência da Súmula 7/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em particular à incidência da Súmula 7/STJ, e diante do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.