AREsp 2888687 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante dessa ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FRIGOESTRELA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FRIGOESTRELA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante dessa ausência de impugnação específica, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo insuficiente argumentação genérica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula 182 do STJ.
Full Case Text
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