AREsp 2086798 - ACORDAO

AREsp 2086798 - ACORDAO

O agravo interno foi julgado improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as matérias relativas aos arts. 329, II; 492; 997; 534; 535; e 85, § 1º, do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Desapropriação Indireta, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Genérica, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Desapropriação Indireta Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Genérica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF diante de fundamentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 329, II; 492; 997; 534; 535; e 85, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado improvido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, e porque as matérias relativas aos arts. 329, II; 492; 997; 534; 535; e 85, § 1º, do CPC não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.