REsp 1622222 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e não demonstrou adequadamente o dissídio, nem impugnou especificamente a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Parties
Agravante: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com a orientação firmada pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão paradigma e não demonstrou adequadamente o dissídio, nem impugnou especificamente a conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.