REsp 1603357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente (logo não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a aferição da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentação específica e detalhada capaz de demonstrar violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ação Cautelar De Busca E Apreensão, Investigação De Cartel
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ação Cautelar De Busca E Apreensão Investigação De Cartel

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à prescrição intercorrente (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (falta de fundamentação/argumentação específica)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição intercorrente (logo não há omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973), a aferição da prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentação específica e detalhada capaz de demonstrar violação legal, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.