REsp 2236297 - DECISAO

REsp 2236297 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial e prevalecendo o entendimento desta Corte segundo o qual a decisão monocrática do relator que defere ou indefere efeito suspensivo ou tutela recursal é impugnável por agravo interno ao colegiado em respeito ao princípio da colegialidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo interno interposto.

Parties
Recorrente: ROHR MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Recursal, Mandado De Segurança, Colegialidade
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Recursal Mandado De Segurança Colegialidade

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Parties

ROHR MAQUINAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão monocrática do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal
  2. 2 interpretação do art. 1.021, §2º do CPC quanto ao processamento do agravo interno
  3. 3 princípio da colegialidade dos tribunais e competência do relator vs colegiado

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial e prevalecendo o entendimento desta Corte segundo o qual a decisão monocrática do relator que defere ou indefere efeito suspensivo ou tutela recursal é impugnável por agravo interno ao colegiado em respeito ao princípio da colegialidade, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo interno interposto.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento do agravo interno interposto