AREsp 3059340 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial: quanto às matérias sobre taxa de juros remuneratórios e capitalização, não se conheceu do recurso especial por configurarem hipótese de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, §2º combinado com art. 1.042, caput); quanto às alegações sobre descaracterização da mora e apresentação da via original do título, não se conheceu por ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração no acórdão recorrido; por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: réu, pessoa física; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa De Juros, Lei De Usura, Prática Abusiva, Via Original Do Título, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento +8 more

Case Brief

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Parties

réu, pessoa física

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento E Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública
  3. 3 se a cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado configura prática abusiva que afasta a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial: quanto às matérias sobre taxa de juros remuneratórios e capitalização, não se conheceu do recurso especial por configurarem hipótese de cabimento de agravo interno perante o Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, §2º combinado com art. 1.042, caput); quanto às alegações sobre descaracterização da mora e apresentação da via original do título, não se conheceu por ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração no acórdão recorrido; por fim, procedeu-se à majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual do agravado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.