EAREsp 2814815 - DECISAO

EAREsp 2814815 - DECISAO

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque, no caso, não houve impugnação específica do único fundamento que levou à não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ aos agravos internos
  3. 3 divergência jurisprudencial com EREsp n. 1.934.994/SP quanto à preclusão versus não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque não houve demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados e porque, no caso, não houve impugnação específica do único fundamento que levou à não admissão do recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ), razão pela qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Embargos de declaração rejeitados