AREsp 3121991 - DECISAO

AREsp 3121991 - DECISAO

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo o recurso adequado é o agravo interno, não sendo admissível agravo em recurso especial; portanto, não se conhece do agravo interposto.

Parties
Agravante: LUAN ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

LUAN ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo o recurso adequado é o agravo interno, não sendo admissível agravo em recurso especial; portanto, não se conhece do agravo interposto.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se