AREsp 3137868 - DECISAO

AREsp 3137868 - DECISAO

O recurso não foi conhecido; foi reconhecido que o agravo interno é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela publicação da decisão já na vigência do novo CPC, e determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido; foi reconhecido que o agravo interno é cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, que a aplicação do princípio da fungibilidade é inviabilizada pela publicação da decisão já na vigência do novo CPC, e determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. A decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º