AREsp 3139674 - DECISAO

AREsp 3139674 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a fungibilidade), e, apesar de ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a matéria foi decidida com fundamento regimental, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIAO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado em recursos repetitivos como fundamento para inadmissão
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade devido à vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (o que afasta a fungibilidade), e, apesar de ser cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a matéria foi decidida com fundamento regimental, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...