REsp 2213502 - DECISAO

Como o acórdão recorrido aplicou multa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC após julgamento não unânime (decisão por maioria), houve violação do requisito legal de unanimidade exigido pelo dispositivo; assim, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa de 2%.

Parties: Recorrente: VINHOS PELIZZER LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome: Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Multas Recursais, Votação Unânime

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multas Recursais Votação Unânime

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VINHOS PELIZZER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC
2 exigência de votação unânime para aplicação de multa recursal
3 caráter não automático da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

Afastar a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.