AREsp 3089175 - DECISAO

AREsp 3089175 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA; Agravante: VITTA RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Recurso Repetitivo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Fungibilidade Recursal

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Parties

SJP VITTA RESIDENCIAL 28 SPE LTDA

Agravante

VITTA RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Em Acórdão Em Conformidade Com Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, b, § 2º, e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais em desfavor do agravante

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...