REsp 2135488 - DECISAO

REsp 2135488 - DECISAO

As multas aplicadas no acórdão de origem foram anuladas porque o agravo interno apresentou coerência interna e visou ao exaurimento da instância ordinária (não havendo demonstrada manifesta inadmissibilidade nos termos do Tema 434/STJ), e os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, não se revestindo de claro caráter protelatório à luz da Súmula 98/STJ; assim, não se configurou a hipótese que autoriza a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, nem a cominação prevista no art. 81 do CPC.

Parties
Recorrente: Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Multas Processuais Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório dos embargos para fins de cominação de multa

Ratio Decidendi

As multas aplicadas no acórdão de origem foram anuladas porque o agravo interno apresentou coerência interna e visou ao exaurimento da instância ordinária (não havendo demonstrada manifesta inadmissibilidade nos termos do Tema 434/STJ), e os embargos de declaração foram opostos para fins de prequestionamento, não se revestindo de claro caráter protelatório à luz da Súmula 98/STJ; assim, não se configurou a hipótese que autoriza a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, nem a cominação prevista no art. 81 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular ambas as multas impostas na origem, relativas ao agravo interno e aos embargos de declaração.
  • Publique-se.