AREsp 2990317 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/ A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TEREZINHA VIEIRA HONORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/ A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TEREZINHA VIEIRA HONORIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, inciso III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno