REsp 2146299 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão relativo à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em infrações ambientais, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o pedido de gratuidade no agravo interno não tem utilidade prática e não produz efeitos retroativos.

Parties
Agravante: ELIEIS SUDARO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Teoria Do Fato Consumado, Infrações Ambientais, Apreensão De Veículo, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Teoria Do Fato Consumado Infrações Ambientais Apreensão De Veículo +3 more

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Parties

ELIEIS SUDARO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental
  2. 2 falta de impugnação específica de fundamento autônomo pela parte agravante
  3. 3 inutilidade prática do pedido de gratuidade de justiça em agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo da decisão relativo à inaplicabilidade da teoria do fato consumado em infrações ambientais, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, bem como o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente, o pedido de gratuidade no agravo interno não tem utilidade prática e não produz efeitos retroativos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de gratuidade de justiça no agravo interno considerado sem utilidade prática e, portanto, não provido.